No intuito de coibir crimes homolesbotransfóbicos o Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas desenvolveu documento ressaltando o princípio da equidade e igualdade de direitos.
A publicação chama atenção para cinco obrigações legais dos Estados Membros em relação à proteção dos direitos humanos de pessoas LGBT:
1. PROTEGER INDIVÍDUOS DE VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA E TRANSFÓBICA
2. PREVENIR TORTURA E TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE DE PESSOAS LGBT
3. DESCRIMINALIZAR A HOMOSSEXUALIDADE
4. PROIBIR DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
5. RESPEITAR AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, DE ASSOCIAÇÃO E DE REUNIÃO PACÍFICAE conclui:
…Apesar do complexo e acalorado debate político sobre igualdade de pessoas LGBT nas Nações Unidas, do ponto de vista legal a questão é simples.
Pedro Chequer, coordenador do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) no Brasil, ainda cita:
As obrigações que os Estados têm de proteger as pessoas LGBT de violações de seus direitos humanos já estão bem estabelecidas e são obrigatórias para todos os Estados membros das Nações Unidas […] Pelos registros globalmente disponíveis, o Brasil é campeão mundial de crimes homofóbicos e os esforços até então envidados pelo Governo e segmentos da sociedade, não têm sido suficientes para a reversão dessa realidade.
Abaixo o documento na íntegra em português para leitura e download.
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